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Ata de Reunião do Conselho de Administração - Emissão de Debêntures - 14/08/2017

Relação com investidores
Publicado em 14 de Agosto de 2017

Ata de Reunião do Conselho de Administração - Emissão de Debêntures

1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 14 de agosto de 2017, às 10h horas, no escritório da Companhia, localizado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, nº 758, 8º andar, cj. 82, CEP 04542-000.

2. Mesa: Edivar Vilela de Queiroz - Presidente; Fernando Galletti de Queiroz - Secretário.

3. Convocação: Foi enviada convocação aos membros do Conselho de Administração da Companhia no dia 28 de julho de 2017.

4. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, sendo parte dos membros presentes no local da reunião e parte presente de forma remota, conforme faculta o Estatuto Social da Companhia.

5. Ordem do Dia: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (1) realização da 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, para colocação privada, da Companhia, no valor de até R$ 405.000.000,00 (quatrocentos e cinco milhões de reais) ("Emissão" e "Debêntures" respectivamente), que insere-se no contexto de uma operação de securitização de recebíveis do agronegócio que resultará na emissão de certificados de recebíveis do agronegócio objeto da 2ª Série da 1ª Emissão da Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização ("Securitizadora") ("CRA" e "Operação de Securitização", respectivamente) no montante de até R$ 405.000.000,00 (quatrocentos e cinco milhões de reais); e (2) autorização da Diretoria da Companhia a discutir, negociar e celebrar todos os instrumentos contratuais relativos à Emissão e à Operação de Securitização, de acordo com os parâmetros descritos acima, incluindo, mas não se limitando, à contratação de instituições financeiras e quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à Emissão e da Operação de Securitização, e à prática de todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Operação de Securitização, bem como ratificar os atos já praticados pela Diretoria nesse sentido, conforme aplicável.

6. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Após a discussão das matérias, os membros do Conselho de Administração da Companhia, sem quaisquer restrições e por unanimidade, deliberaram:

6.1. Aprovar a Emissão, de acordo com as seguintes características e condições principais, que serão detalhadas e reguladas por meio da celebração do "Instrumento Particular de Escritura da 5ª (quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Colocação Privada, da Minerva S.A." e seus eventuais aditamentos a serem firmados entre a Companhia, a BRAF2S Agente de Garantias SPE Ltda. ("Debenturista Inicial") e a Securitizadora ("Escritura de Emissão"):

(i) Quantidade total de Debêntures: serão emitidas até 405.000 (quatrocentas e cinco mil) Debêntures;

(ii) Valor nominal unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão (conforme definido abaixo), será de R$ 1.000,00 (mil reais) ("Valor Nominal Unitário");

(iii) Valor total da Emissão: até R$ 405.000.000,00 (quatrocentos e cinco milhões de reais);

(iv) Forma, Conversibilidade e Comprovação de Titularidade das Debêntures: as Debêntures terão forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, e não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia;

(v) Data de emissão: para todos os efeitos legais, a Data de Emissão das Debêntures será aquela estabelecida na Escritura de Emissão ("Data de Emissão");

(vi) Prazo de vencimento: as Debêntures terão prazo de vigência de 3 (três) anos contados da Data de Emissão ("Data de Vencimento"), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento (conforme abaixo definido) ou do resgate antecipado das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão;

(vii) Preço e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas pelo Debenturista Inicial, por meio da assinatura de boletim de subscrição, conforme o modelo a ser anexo a Escritura de Emissão ("Boletim de Subscrição"), pelo seu Valor Nominal Unitário. Não obstante a subscrição da totalidade das Debêntures ocorrer quando da assinatura do Boletim de Subscrição, a integralização das Debêntures, com o consequente repasse dos valores à Emissora, somente ocorrerá na data de integralização dos CRA, conforme definida no termo de securitização dos CRA ("Data de Integralização"), mediante a integralização dos CRA pelos respectivos investidores;

(viii) Registro para distribuição e negociação: as Debêntures não serão registradas para distribuição no mercado primário, negociação no mercado secundário, custódia eletrônica ou liquidação em qualquer mercado organizado;

(ix) Alienação, Transferência e Titularidade das Debêntures: tendo em vista que a emissão das Debêntures insere-se no contexto da Operação de Securitização, as Debêntures, imediatamente após sua integralização pelo Debenturista Inicial, serão integralmente transferidas à Securitizadora por meio de "Contrato de Aquisição e Transferência de Debêntures e Outras Avenças", mediante o qual a Securitizadora sucederá o Debenturista Inicial na qualidade de titular das Debêntures para todos os fins de direito;

(x) Remuneração: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. A partir da primeira Data de Integralização, as Debêntures farão jus a juros remuneratórios, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, equivalentes a, no máximo, 106,00% (cento e seis por cento) da Taxa DI ("Remuneração"), conforme será apurado em procedimento de bookbuilding, observados os procedimentos a serem previstos no termo de securitização dos CRA. A Companhia poderá reduzir a Remuneração, limitada à taxa de remuneração final dos CRA, sem necessidade de: (a) realização de assembleia geral de debenturistas, ou (b) aprovação por parte dos titulares de CRA, desde que tal alteração seja devidamente formalizada antes da Data de Integralização (conforme definida abaixo), mediante a celebração e registro de aditamento à Escritura de Emissão. A remuneração das Debêntures será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização ou desde a última Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definido), conforme o caso, até a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente subsequente, e pagos ao final de cada Período de Capitalização (conforme será definido na Escritura de Emissão), obedecida a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. Excepcionalmente, no primeiro Período de Capitalização, será capitalizado um prêmio de remuneração equivalente ao produtório de 1 (um) Dia Útil da Remuneração, considerando a Taxa DI divulgada no 2º (segundo) Dia Útil que antecede a primeira Data de Integralização. O cálculo deste valor deverá observar a fórmula de apuração de Remuneração a ser estabelecida na Escritura;

(xi) Periodicidade de pagamento dos Juros Remuneratórios: a Remuneração será paga conforme tabela a ser prevista na Escritura de Emissão (ou na data do resgate antecipado das Debêntures resultante (a) do vencimento antecipado das Debêntures, em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento, ou (b) do resgate antecipado das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão) (cada uma dessas datas, uma "Data de Pagamento da Remuneração");

(xii) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 1 (uma) parcela, na Data de Vencimento ("Data de Amortização do Valor Nominal Unitário"), observado o disposto na Escritura de Emissão;

(xiii) Resgate Antecipado Facultativo Parcial: a Companhia não poderá realizar resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures;

(xiv) Amortização Extraordinária Facultativa: a Companhia não poderá realizar amortização extraordinária facultativa das Debêntures;

(xv) Oferta de Resgate Antecipado: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, endereçada à Debenturista e ao agente fiduciário dos CRA, sendo assegurado à Debenturista a faculdade para aceitar ou não o resgate das Debêntures por ela detidas ("Oferta de Resgate Antecipado"), observados os procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão;

(xvi) Vencimento antecipado: observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures vencerão antecipadamente, independentemente de qualquer notificação judicial e/ou extrajudicial, pelo que se exigirá o imediato pagamento pela Companhia do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável) de cada Debênture, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Integralização ou desde a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência dos eventos a serem previstos na Escritura de Emissão (cada um deles, um "Evento de Inadimplemento");

(xvii) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos pela Companhia em razão da integralização das Debêntures deverão ser destinados às suas atividades no agronegócio, no âmbito da indústria e comércio de carnes, em especial por meio do emprego dos recursos em investimentos, custos e despesas relacionados com a produção, processamento, industrialização, comercialização, compra, venda, importação, exportação, distribuição e/ou beneficiamento de (a) gado bovino, ovino, suíno, aves e outros animais, em pé ou abatidos, bem como carnes, miúdos, produtos e subprodutos derivados dos mesmos, quer em estado natural, quer manufaturados, quer manipulados de qualquer forma ou maneira, e (b) proteínas e produtos alimentícios em geral, frescos ou preparados, transformados ou não, para os mercados brasileiro e estrangeiro;

(xviii) Multa e Encargos moratórios: caso a Companhia deixe de efetuar quaisquer pagamentos de quaisquer quantias devidas à Debenturista nas datas em que são devidos, tais pagamentos devidos e não pagos continuarão sujeitos à eventual remuneração incidente sobre os mesmos e ficarão sujeitos, ainda, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; (b) juros de mora não compensatórios calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, pro rata temporis e (c) atualização monetária anual pela variação acumulada do IPCA, ou na falta deste, ou ainda na impossibilidade de sua utilização, pelo índice que vier a substituí-lo calculadas pro rata die, se necessário. Os encargos moratórios ora estabelecidos incidirão sobre o montante devido e não pago desde o efetivo descumprimento da obrigação respectiva até a data do seu efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Caso os referidos atrasos no pagamento sejam (i) decorrentes de problemas operacionais de sistema não imputados à Companhia, e (ii) sanados dentro do prazo de 2 (dois) Dias Úteis contado da ocorrência dos problemas operacionais de sistema, não incidirão encargos moratórios sobre os valores devidos aos titulares de CRA;

(xix) Repactuação: as Debêntures não serão objeto de repactuação;

(xx) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora por meio de crédito em conta corrente de titularidade da Debenturista, a ser devidamente informada a Emissora, ou, após a transferência das Debêntures para a Securitizadora;

(xxi) Pagamento de Tributos: a Emissora será responsável pelo recolhimento e pela retenção e/ou pagamento dos tributos incidentes sobre os pagamentos e rendimentos devidos à Debenturista e que incidam ou por ventura venham a incidir em decorrência das Debêntures. Todos os tributos, emolumentos, encargos e/ou tarifas incidentes sobre os rendimentos pagos no âmbito das Debêntures deverão ser integralmente pagos pela Emissora. Nesse sentido, os referidos pagamentos deverão ser acrescidos dos valores correspondentes aos tributos, emolumentos, encargos e/ou tarifas, atuais e futuros, que sobre eles incidam, venham a incidir ou sejam entendidos como devidos sobre os rendimentos das Debêntures. Da mesma forma, caso, por força de lei ou norma regulamentar, quaisquer tributos, emolumentos, encargos e/ou tarifas tenham que ser retidos ou deduzidos dos pagamentos feitos no âmbito das Debêntures, a Emissora deverá acrescer a tais pagamentos valores adicionais de modo que a Securitizadora receba os mesmos valores líquidos que seriam por ela recebido caso nenhuma retenção ou dedução houvesse ocorrido; e

(xxii) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas relacionadas à emissão das Debêntures serão tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão.

6.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a discutir, negociar e celebrar todos os instrumentos contratuais relativos à Emissão e à Operação de Securitização, de acordo com os parâmetros descritos acima, incluindo, mas não se limitando, à contratação de instituições financeiras e quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à Emissão e à Operação de Securitização, e à prática de todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e à Operação de Securitização, bem como ratificar os atos já praticados pela Diretoria nesse sentido, conforme aplicável.

7. ENCERRAMENTO E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: São Paulo, 14 de agosto de 2017. Mesa: (aa) Edivar Vilela de Queiroz - Presidente; Fernando Galletti de Queiroz - Secretário. Membros do Conselho de Administração Presentes: (aa) Edivar Vilela de Queiroz, Antonio Vilela de Queiroz, Ibar Vilela de Queiroz, Alexandre Lahoz Mendonça de Barros, Jose Luiz Rego Glaser, Sergio Carvalho Mandin Fonseca, Roberto Rodrigues, Abdullah Ali Aldubaikhi, Salman Abdulrahman Binseaidan e Abdulaziz Saleh Al-Rebdi.

Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia n. 11 às fls. 130 a 137.

São Paulo, 14 de agosto de 2017.

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